Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Chalala Agenda, disponível em https://agenda.grupochalala.com.br (“Plataforma”), oferecida por Grupo Chalala (“nós” ou “Fornecedor”). Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies, que fazem parte deste documento.

Se você não concordar com qualquer condição, não crie a conta nem use a Plataforma. Dúvidas podem ser enviadas a privacidade@grupochalala.com.br antes do cadastro.

1. Definições

1.1. Para estes Termos, considera-se:

• Usuária: a pessoa, maior de 18 anos, que cria a conta e usa a Plataforma para organizar a própria atividade profissional. O termo é usado no feminino por estilo e abrange qualquer pessoa.
• Conta: o espaço individual da Usuária na Plataforma, protegido por e-mail e senha, com dados isolados das demais contas.
• Cliente Final: a pessoa cujos dados a Usuária cadastra na Plataforma (por exemplo, clientes atendidas, compradoras e participantes de consórcio).
• Conteúdo da Usuária: todas as informações inseridas na Conta, incluindo dados de Clientes Finais, compromissos, encomendas, estoque, consórcios e lançamentos financeiros.
• Dados Pessoais, Dado Pessoal Sensível, Titular, Controlador, Operador e Tratamento: têm o significado dado pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”).
• Plano: o conjunto de funcionalidades liberadas na Conta, conforme a cláusula 3.

2. Objeto

2.1. A Plataforma é um software disponibilizado pela internet (modelo SaaS) para organização de agenda, horários de atendimento, cadastro de clientes, contatos de relacionamento e, no Plano Completo, encomendas, crediário, estoque, consórcio e controle financeiro.

2.2. A Plataforma é uma ferramenta de organização. As decisões comerciais, os preços praticados, as cobranças, o relacionamento com as Clientes Finais e o cumprimento das regras da atividade da Usuária são de responsabilidade exclusiva da Usuária. A Plataforma não intermedeia vendas, não recebe pagamentos de Clientes Finais e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.

3. Planos, contratação e cancelamento

3.1. Plano Básico (gratuito): agenda, horários de atendimento, clientes, contatos e busca, sem prazo de validade.

3.2. Plano Completo (pago): inclui o Plano Básico e libera encomendas e crediário, estoque, consórcio e financeiro. Preço, forma de pagamento, periodicidade e eventual validade são informados de forma clara antes da contratação e ficam visíveis na Conta, em “Privacidade e conta”.

3.3. Enquanto a cobrança on-line não estiver disponível, o Plano Completo poderá ser liberado pelo Fornecedor mediante solicitação da Usuária (botão “Quero o plano Completo”), em condições comunicadas previamente a ela.

3.4. Direito de arrependimento: na contratação do Plano Completo, a Usuária pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro pagamento, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3.5. Cancelamento: a Usuária pode cancelar o Plano Completo a qualquer momento, pelo canal privacidade@grupochalala.com.br. O cancelamento impede novas cobranças; o acesso às funcionalidades pagas permanece até o fim do período já pago.

3.6. Fim da validade ou do pagamento: se o Plano Completo vencer ou não for renovado, a Conta passa a funcionar automaticamente no Plano Básico. Os dados das funcionalidades pagas não são apagados: ficam guardados e voltam a aparecer se o Plano Completo for renovado. A Usuária pode, a qualquer tempo, baixar todos os seus dados (cláusula 9.2).

3.7. Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só se aplicam ao período seguinte ao aviso.

4. Cadastro e segurança da Conta

4.1. A Conta é pessoal e destinada a maiores de 18 anos. A Usuária deve informar nome e e-mail verdadeiros e mantê-los atualizados.

4.2. A senha é pessoal e intransferível. A Usuária é responsável pela guarda da senha e pelas atividades realizadas na sua Conta, devendo comunicar imediatamente a privacidade@grupochalala.com.br qualquer uso não autorizado e trocar a senha.

4.3. A Plataforma adota medidas de proteção do acesso descritas na Política de Privacidade, como armazenamento da senha de forma irreversível (hash criptográfico), limite de tentativas de acesso e sessão protegida.

5. Obrigações da Usuária

5.1. A Usuária se compromete a:

• usar a Plataforma de acordo com a lei, estes Termos e a boa-fé;
• cadastrar apenas dados de Clientes Finais necessários à sua atividade, informando-as sobre esse uso;
• registrar dados de saúde (como alergias) somente com o consentimento específico e destacado da Cliente Final, nos termos do art. 11, I, da LGPD, confirmando esse consentimento no campo próprio da Plataforma;
• cadastrar dados de crianças (menores de 12 anos) somente com o consentimento de um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD;
• atender aos pedidos das Clientes Finais sobre os dados delas, usando as ferramentas de exportação e exclusão disponíveis na ficha da cliente;
• não enviar mensagens indesejadas (spam) por meio dos atalhos de WhatsApp oferecidos pela Plataforma;
• manter cópias de segurança periódicas do Conteúdo da Usuária, pela função “Baixar todos os meus dados”.

6. Condutas vedadas

6.1. É proibido: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou para tratar dados obtidos de forma ilícita; (b) tentar acessar Contas de terceiros, áreas restritas ou dados que não lhe pertencem; (c) testar, explorar ou contornar mecanismos de segurança; (d) sobrecarregar a Plataforma com acessos automatizados; (e) copiar, revender, modificar ou fazer engenharia reversa do software; (f) inserir códigos maliciosos.

6.2. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão ou o bloqueio da Conta, nos termos da cláusula 10.

7. Propriedade intelectual

7.1. O software, o layout, as marcas e os textos da Plataforma pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem à Usuária apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto a Conta estiver ativa.

7.2. O Conteúdo da Usuária pertence à Usuária. O Fornecedor não reivindica qualquer direito sobre ele e só o trata para prestar o serviço, conforme o Anexo — Acordo de Tratamento de Dados.

8. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

8.1. O Fornecedor emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem e energia).

8.2. O Fornecedor mantém cópias de segurança periódicas do banco de dados, com rotação de até 30 (trinta) dias, incluindo uma cópia diária de cada Conta, que a própria Usuária pode restaurar em “Backup dos dados”.

8.3. O suporte é prestado pelo canal privacidade@grupochalala.com.br, em dias úteis.

8.4. Funcionalidades podem ser melhoradas, alteradas ou descontinuadas. Se uma funcionalidade paga for descontinuada, a Usuária será avisada com antecedência razoável e poderá exportar os dados correspondentes.

9. Proteção de dados pessoais

9.1. Papéis. Em relação aos dados da própria Conta (nome, e-mail, senha e informações de uso e de plano), o Fornecedor atua como Controlador, conforme a Política de Privacidade. Em relação aos dados das Clientes Finais e ao demais Conteúdo da Usuária, a Usuária é a Controladora e o Fornecedor atua como Operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções da Usuária, conforme o Anexo.

9.2. Portabilidade e exclusão. A Usuária pode, a qualquer momento: (a) baixar todos os dados da Conta em formato aberto (JSON), em “Backup dos dados” ou em “Privacidade e conta”; (b) exportar ou apagar os dados de uma Cliente Final específica, na ficha da cliente; (c) excluir a Conta e todo o Conteúdo, em “Privacidade e conta”.

9.3. Sigilo. A equipe do Fornecedor não acessa o Conteúdo da Usuária. A área administrativa exibe somente dados de Conta (nome, e-mail, plano, datas e quantidades de registros), e toda ação administrativa é registrada.

10. Suspensão, bloqueio e encerramento

10.1. O Fornecedor poderá bloquear a Conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação de autoridade competente. O motivo é informado à Usuária na tela de acesso e, sempre que possível, por e-mail, com oportunidade de esclarecimento.

10.2. O bloqueio não apaga dados. Se a Conta permanecer bloqueada por violação grave, o Fornecedor poderá encerrá-la após aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, período em que a Usuária poderá solicitar a exportação do seu Conteúdo.

10.3. A Usuária pode encerrar a Conta a qualquer momento. A exclusão apaga imediatamente todo o Conteúdo do ambiente de produção; as cópias de segurança são eliminadas em até 30 (trinta) dias. Nesse prazo, a pedido da Usuária, a Conta pode ser restaurada como estava; depois dele, a exclusão é irreversível.

11. Responsabilidades

11.1. O Fornecedor responde pelos danos que causar por falha na prestação do serviço, nos limites da lei. Não responde por: (a) decisões tomadas pela Usuária com base nas informações que ela mesma inseriu; (b) mensagens enviadas pela Usuária a terceiros, inclusive por WhatsApp; (c) uso indevido da Conta decorrente de senha compartilhada ou mal guardada; (d) indisponibilidades causadas por terceiros ou por caso fortuito e força maior.

11.2. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos à Usuária pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Comunicações e alterações

12.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro da Plataforma.

12.2. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou no serviço. Alterações relevantes serão avisadas com antecedência e exigirão novo aceite no acesso seguinte. Se a Usuária não concordar, poderá encerrar a Conta e exportar seus dados.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro do domicílio da Usuária para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo da busca prévia de solução amigável pelo canal privacidade@grupochalala.com.br.

14. Anexo — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Anexo integra os Termos e regula o tratamento, pelo Fornecedor (Operador), dos dados pessoais que a Usuária (Controladora) insere na Plataforma, em conformidade com o art. 39 da LGPD.

14.1. Objeto e instruções. O Operador trata os dados exclusivamente para hospedar, armazenar, processar e exibir o Conteúdo da Usuária e executar as funcionalidades por ela acionadas. Estes Termos e o uso das funcionalidades constituem as instruções documentadas da Controladora. O Operador não usa os dados para finalidade própria, não os vende e não os utiliza para publicidade.

14.2. Categorias. Titulares: Clientes Finais e pessoas por elas indicadas. Dados: identificação e contato (nome, telefone, Instagram), data de nascimento, preferências e perfil de beleza, histórico de atendimentos, compras, pagamentos, crediário e consórcio, observações e, mediante consentimento registrado, dados de saúde (alergias).

14.3. Responsabilidades da Controladora. Cabe à Usuária definir a base legal do tratamento, informar as Clientes Finais, coletar os consentimentos necessários (inclusive para dados de saúde e de crianças) e responder aos pedidos dos titulares, com o apoio das ferramentas da Plataforma.

14.4. Confidencialidade. O acesso ao Conteúdo da Usuária é restrito a sistemas automatizados necessários ao serviço. Pessoas autorizadas pelo Operador ficam sujeitas a dever de sigilo e só acessariam o Conteúdo mediante solicitação expressa da Usuária (por exemplo, para suporte) ou por ordem legal.

14.5. Segurança. O Operador mantém medidas técnicas e administrativas adequadas (art. 46 da LGPD), incluindo isolamento lógico entre Contas, controle de acesso, comunicação criptografada (HTTPS), senhas com hash e registro de ações administrativas.

14.6. Suboperadores. A Usuária autoriza o uso de suboperadores necessários ao serviço — provedores de hospedagem e banco de dados e de envio de e-mails transacionais —, que assumem obrigações de proteção equivalentes. A lista atualizada pode ser solicitada a privacidade@grupochalala.com.br.

14.7. Transferência internacional. Se algum suboperador armazenar dados fora do Brasil, a transferência observará os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, como cláusulas-padrão contratuais.

14.8. Direitos dos titulares. O Operador disponibiliza ferramentas para exportar e eliminar os dados de cada Cliente Final e apoiará a Controladora em pedidos que não puderem ser atendidos por essas ferramentas. Pedidos recebidos diretamente de Clientes Finais serão encaminhados à Usuária.

14.9. Incidentes. O Operador comunicará à Usuária, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis para que ela avalie a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

14.10. Término. Encerrada a Conta, os dados são eliminados conforme a cláusula 10.3. Antes disso, a Usuária pode exportá-los a qualquer tempo.

14.11. Comprovação. O Operador fornecerá, mediante solicitação razoável, informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.